A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o mérito do texto.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a alteração proposta, jovens a partir dos 16 anos poderão responder criminalmente como adultos.
Próximos passos
Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com apoio mínimo de 308 deputados. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Relator defende constitucionalidade
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Segundo ele, é possível discutir a responsabilização penal a partir dos 16 anos desde que sejam garantidos os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo judicial.
Texto foi enxugado
A versão original da PEC também previa mudanças nas regras eleitorais, incluindo a redução da idade mínima para candidatura a cargos públicos e alterações relacionadas ao voto obrigatório.
No entanto, esses pontos foram retirados pelo relator, que manteve apenas os dispositivos relacionados à maioridade penal. De acordo com o parecer, os demais temas tratavam de assuntos distintos e não guardavam relação direta com a responsabilização criminal.
Debate divide parlamentares
Durante a discussão, parlamentares da base governista se posicionaram contra a proposta. Os críticos argumentam que a mudança fere direitos e garantias constitucionais e não representa uma solução eficaz para os problemas de segurança pública.
Já os defensores da PEC afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves muitas vezes são utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a regras diferenciadas de responsabilização penal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político após ter sido cogitada durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o tema acabou sendo retirado do texto principal para ser discutido separadamente em momento posterior.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança mais uma etapa no Congresso Nacional e deverá continuar gerando debates entre parlamentares, especialistas e setores da sociedade civil.
fonte:globocom
